Lista completa de Modelos de Petições

Réu pede extinção do processo sem resolução do mérito, alegando inépcia da petição inicial.

Requerido alega que a assinatura do documento que lhe é imputada é falsa.

Réu pede vista dos autos com a finalidade de oferecer contestação.

Inconformada com o termo de indeferimento, requer a Empresa Impugnante sua inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Recurso interporto pela defesa com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por inexistirem provas nos autos de que o réu cometeu o crime de estupro de vulnerável.

Tendo em vista o disposto no parágrafo 2º, do artigo 107, do Código de Processo Civil, os procuradores das partes litisconsortes apresentam prévio ajuste para retirada dos autos no prazo em comum.

Proprietário de loteamento, após a aprovação do projeto na Prefeitura Municipal, requerer o registro imobiliário, apresentando a documentação exigida por lei.

Impugnante requer seja negada a inscrição de loteamento por este não cumprir as obrigações exigidas por lei no atinente à infraestrutura básica.

Advogado notifica mandante sobre a sua renúncia, por motivos particulares, ao mandato que lhe foi outorgado por procuração “ad judicia”, a fim de que este nomeie substituto.

Requerente pleiteia a abertura de inquérito administrativo para apuração de imperícia médica em submissão de paciente grávida à curetagem, procedimento este que levou ao aborto e à perfuração do útero.

Paciente de hospital, tendo em vista regulamentação do Código de Ética Médica e Resolução do Conselho Federal de Medicina, solicita seu prontuário médico e exames complementares.

Requerente, face à medida cautelar requerida em processo, presta caução fidejussória para o devido ressarcimento ao Réu, caso este venha a sofrer quaisquer danos, nos termos do artigo 300 do CPC.

Em virtude do que dispõe o artigo 457, parágrafo 3º, do CPC, testemunha requer ao juiz que a escuse de depor.

Requerente, vítima de furto no interior de sua residência localizada em condomínio residencial, pleiteia reparação de danos por entender que há culpa “in eligendo” do condomínio.

Consumidor que adquiriu carro usado ante a apresentação de problemas logo após a compra e a negação da loja em efetivar seu conserto, notifica a empresa para solucionar o problema, pautado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.

Consumidor ao receber fatura de um serviço não contratado notifica empresa ou profissional segunda via da fatura em que não conste a cobrança ou a devolução em dobro do valor já pago.

Ante o pagamento de débito em atraso, consumidor notifica estabelecimento comercial para retirada de seu nome do cadastro de banco de dados de inadimplentes.

Consumidor notifica estabelecimento comercial para a exclusão de seu nome inserido indevidamente em cadastro de proteção ao crédito, por ferir o Código de Defesa do Consumidor.

Consumidor notifica a empresa pelo não fornecimento de nota fiscal na compra de produto, o que configura crime contra a ordem tributária, solicitando o seu envio.

Em virtude de separação consensual, havendo um único imóvel dos cônjuges, ante a impossibilidade da continuação do condomínio, Requerente pleiteia a venda do bem.

Pautado pelo artigo 404 do Código de Processo Civil, Requerente manifesta sua recusa em apresentar documento ou coisa.

Tendo em vista que o advogado do Requerente não conseguiu se manifestar sobre ato processual no prazo por justa causa, pleiteia sua restituição para realização, de acordo com artigo 223 do CPC.

Requerente pleiteia a autorização para a retirada de um órgão duplo, que não compromete a sua vida, para ser transplantado em uma amiga íntima.

Requerente, incapaz de desenvolver as atividades laborativas que desenvolve habitualmente, pleiteia a concessão de auxílio-doença.

Requerente pleiteia indenização contra jornal que publicou em destaque uma fotografia sua, obtida em momento íntimo, mediante artifícios vis, com câmeras escondidas.

Requerente ajuíza ação monitória para que o Requerido lhe entregue sacos de cimento, conforme combinado, de acordo com documento escrito acostado nos autos.

Reclamante pleiteia vínculo empregatício por ser representante comercial, mas Reclamada contesta demonstrando a inexistência de fraude e descaracterizando o vínculo empregatício.

Tabelião de notas lavra escritura pública de inventário com bens a partilhar.

Herdeiros notificam inventariante para por termo ao inventário, a fim de possibilitar a regularização de propriedade imóvel.

Mãe de menor impúbere requer a transferência da guarda do filho aos tios maternos ante proposta irrecusável de trabalho no exterior.

Notificação extrajudicial de cobrança de dívida de valor.

Funcionário público destituído do cargo sem a observância do devido processo legal e com a posse de sentença no sentido de irregularidade, propõe Reclamação perante o Tribunal para que seja reconduzido ao cargo.

Reclamante pede a citação por edital da reclamada, tendo em vista que ela mudou de endereço e seu paradeiro é desconhecido.

Autor requer o desarquivamento dos autos para obtenção de dados.

Autor pede o saneamento do feito e expedição de ofício ao IMESC para a designação de data para a realização do exame pericial, pelo método do DNA, questionando também o documento duvidoso de declaração de pobreza apresentado pelo réu.

Viúva figura como única herdeira, tendo o de cujus deixado apenas um automóvel. Assim, sendo desnecessária a abertura de inventário, requer alvará para que possa vender o referido bem.

Inventariante pede a retificação do formal de partilha.

Ex-cônjuge deseja prestar contas sobre a pensão alimentícia recebida do ex-marido em favor de filhos menores.

Inventariante pede a expedição de alvará para que possa proceder ao levantamento de saldos bancários em nome do falecido nas instituições bancárias que era titular de conta corrente.

Autor pede a execução do título executivo formado na ação monitória, tendo em vista que os embargos foram rejeitados por sentença transitada em julgado.

Autor exige a prestação de contas pelo réu, tendo em vista que o requerido agiu como mandatário do requerente na administração de seu estabelecimento comercial.

Autor pede que a editora lhe preste contas, uma vez que a requerida não o fez conforme o estipulado no contrato de edição.

Condutor pede a extinção do procedimento administrativo de suspensão da CNH e requer a retirada a pontuação referente a infração descrita no Prontuário Geral Único do requerente.

Autor pede a designação de audiência, intimando-se as partes e as testemunhas, tendo em vista que o requerido é pessoa jovem e saudável, com plena capacidade laborativa, estando apto a prover o auxílio material ao requerente.

Autora esclarece que os fatos articulados pelo réu serão oportunamente refutados no decorrer da instrução probatória. Assim, aguarda-se a designação de audiência de instrução e julgamento.

Autora esclarece que os fatos articulados pelo réu serão oportunamente refutados no decorrer da instrução probatória e pede, em especificação de provas, o depoimento pessoal do réu, bem como a inquirição de testemunhas.

Autor apresenta o testamento do falecido ao juiz e pede sua aprovação e a confirmação do Requerente como testamenteiro.

Denunciado pede o prosseguimento do feito apenas contra o denunciante, uma vez que sua citação se deu intempestivamente.

Condutor solicita ao DETRAN a concessão de 2ª via da CNH, tendo em vista que perdeu o referido documento.

Advogado transfere todos os poderes a ele outorgados a outro advogado, para que este possa atuar no processo.