Decisão judicial de revogação da medida cautelar alternativa
Magistrado revoga a medida cautelar imposta, liberando o acusado de ausentar-se da Comarca quando bem quiser, desde que não altere seu endereço.
____ Vara do Júri da Comarca de especificar
Processo nº
Vistos.
Requer o Acusado Nome Completo do Acusado a revogação da medida cautelar constritiva de sua liberdade de locomoção, alegando que não pretendia subtrair-se à aplicação da lei penal. Para tanto, sustentou que a alteração de seu emprego decorreu, unicamente, por razões salariais.
Nota-se...
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