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Petições

Indenização por disparidade da publicidade - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Consumidor pede indenização pela desconformidade entre a medida especificada na embalagem e a que foi mencionada na publicidade do produto.

Atualizada até a Lei nº 13.363/2016. (16/mai/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/mar/2014)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (27/nov/2012)
Revisão geral. (27/mai/2010)
Publicado originalmente no DireitoNet. (28/jun/2002)
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Nome da Requerente, nacionalidade, estado civil, RG , inscrita no CPF sob o , residente e domiciliada na endereço completo, endereço eletrônico, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de Razão social da Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o , situada na endereço completo, endereço eletrônico, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do CC; e artigo 19 do CDC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Dos Fatos

1. Ao verificar a publicidade distribuída pelo Requerido, a Requerente interessou-se na aquisição de litros de óleo, da marca especificar, com 1 (um) litro cada embalagem, como referia o panfleto doc. n°.

2. Efetuou a compra de 100 unidades, no dia dia/mês/ano, no valor total de R$ valor (valor expresso) doc. n°.

3. Ocorre que ao usar o produto, constatou que a medida especificada na embalagem, que foi mencionada na publicidade, não era a mesma que efetivamente vinha no produto, ou seja, as embalagens continham apenas 600 ml cada, somente atingindo 1 litro, como prometido, somando-se o peso da embalagem, tendo inclusive providenciado verificação técnica, conforme laudo anexo doc. n°.

4. Em seguida, procurou o vendedor para uma solução, oportunidade em que recebeu negativa categórica quanto à devolução do valor pago ou a complementação com outros produtos, ou, ainda, qualquer outra forma de ressarcimento. Nesta ocasião, a Requerida alegou que a responsabilidade era do fabricante e que nada faria.

Do Direito

Dispõe o art. 19 do Código de Defesa do Consumidor: "Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço;

II - complementação do peso ou medida;

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

(...) § 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais".

Por sua vez, o inciso VI, do artigo 6°, do CDC, prevê que são direitos básicos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". 

Diante da leitura do artigo acima aduzido, é evidente que a fornecedora, ora Requerida, tem responsabilidade pelo anúncio do produto, solidariamente com o fabricante, pois, conforme acima explanado, houve vício em sua quantidade, consistente em quantia inferior ao conteúdo da mensagem publicitária e da indicação da embalagem, motivo pelo qual a Requerente opta, como lhe faculta a lei, pela restituição do valor pago, que consiste no montante de R$ valor (valor expresso).

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Do Pedido

Ante o exposto, requer de Vossa Excelência:

a) a citação da Ré para que, se quiser, conteste a presente demanda, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato;

b) a procedência do presente pedido, condenando-se a Ré ao pagamento de R$ valor (valor expresso), segundo demonstra o cálculo anexo;

c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC;

d) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios.

Informa a Requerente que não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.

Provará o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos e perícia técnica, que ora se requer, e pela inquirição das testemunhas abaixo arroladas.

Dá-se à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso)

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

Rol de testemunhas:

1. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;

2. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;

3. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.

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