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Projeto veda a concessão de anistia ou graça a militares que tenham cometido crimes e ilícitos

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 524/2020, de autoria do Senador Prisco Bezerra, veda a concessão de graça ou anistia a militares por crimes e ilícitos administrativos decorrentes do descumprimento da proibição de sindicalização e greve.

De acordo com a justificação da proposta, tendo em vista a competência legislativa da União, a vedação se aplica a todos os casos de crimes e aos ilícitos administrativos praticados pelos militares das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do Distrito Federal e dos Territórios.

A matéria segue para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando recebimento de emendas.

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Fonte: DireitoNet

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