Autorização para aborto legal
Vítima de estupro, menor de dezesseis anos de idade, pleiteia a autorização para realizar o aborto prescrito no artigo 128, inciso II, do Código Penal.
Excelentíssimo Senhor Doutro Juiz de Direito da ___ Vara da Infância e Juventude da Comarca de especificar.
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo da Requerente, nacionalidade, estado civil, estudante, portadora da Cédula de identidade RG nº, nascida em dia de mês de ano, neste ato representada por sua genitora, Nome Completo da Genitora, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de identidade RG nº, inscrita no CPF sob o nº, ambas residentes e domiciliadas na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer ALVARÁ JUDICIAL, observando-se o rito previsto nos artigos 719 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Dos Fatos
A Requerente, como dezesseis anos de idade, conforme certidão de nascimento em anexo (doc. nº), no dia de mês de ano, foi vítima de estupro cometido pelo senhor Nome Completo, que foi preso e encontra-se respondendo processo, que tramita perante ___ Vara...
