Projeto discute possibilidade de divórcio extrajudicial em casos envolvendo filhos incapazes
O Projeto de Lei nº 731/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar o Código de Processo Civil a fim de permitir o divórcio consensual, a separação consensual e a dissolução consensual da união estável também pela via extrajudicial, mesmo nos casos em que o casal tem filhos incapazes.
De acordo com o texto apresentado, seria possível permitir os procedimentos extrajudiciais mesmo em caso de presença de incapaz ou nascituro, com o principal intuito de estimular a solução extrajudicial de conflitos e aliviar as sobrecarregadas varas de família, sem deixar de proteger os interesses dos menores.
Nessa linha, o projeto sugere que nesses casos o tabelião lavrará a minuta da escritura pública incluindo todas as disposições legais, e, em seguida, a remeterá para o órgão do Ministério Público. Se o Ministério Público anuir com as disposições relativas aos direitos indisponíveis, autorizará o tabelião a lavrar a escritura, que independerá de homologação judicial será título hábil para qualquer ato de registro e levantamento de importâncias.
No mais, a discordância fundamentada do órgão do Ministério Público irá gerar a necessidade de adequação das disposições referentes aos incapazes ou a necessidade de judicialização da demanda.
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