Notícias

Reajuste de aluguéis de imóveis residenciais e comerciais pelo índice IPCA segue em discussão

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 1806/2021 visa disciplinar o reajuste dos aluguéis de imóveis residenciais e comerciais, mediante alterações no parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.

Com efeito, o texto apresentado aponta que o reajuste dos aluguéis residenciais e comerciais não poderá ser superior ao índice oficial de inflação, medido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro que venha a substituí-lo, em caso de sua extinção.

A justificativa segue no sentido de que os inquilinos de imóveis residenciais ou comerciais no Brasil estão tendo um grave problema nos reajustes de seus aluguéis, uma vez que tais valores estão sendo calculados com base no IGPM, o que tem agravado muito as suas situações econômicas.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Lei de Locações I
Espécies, conceitos, natureza, capacidade, objeto, aluguel, obrigações do locador e do locatário nas obrigações em geral, prazo e alienação da coisa locada na locação em geral.

Resumo - Lei de Locações II
Locação predial e a Lei do Inquilinato, locações regidas pelo Código Civil e Leis Especiais, locação residencial: hipóteses de denúncia vazia ou imotivada e desfazimento da locação, e locação para temporada.

Roteiro - Revisional de aluguel
Os artigos 68 a 70, da Lei do Inquilinato, dispõem sobre o procedimento da ação revisional de aluguel, que será aplicado tanto para as locações residenciais como para as não residenciais.

Roteiro - Consignação de aluguéis e encargos da locação
Procedimento seguido quando o objeto da ação de consignação for o pagamento de aluguel e/ou encargos previstos no contrato de locação.

Petição - Ação de consignação de chaves
Não convindo mais a locação, o Autor notificou o Réu denunciando o contrato de locação, mas o Réu se recusou terminantemente a receber as chaves, alegando simplesmente não concordar com a devolução do imóvel.

Veja mais atualizações sobre Lei de Locações no DireitoNet

Fonte: DireitoNet

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet