Sistema Eletrônico dos Registros Públicos e a modernização de procedimentos nas serventias
A Lei nº 14.382/2022 dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), bem como moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos e de incorporações imobiliárias.
O Serp tem o objetivo de viabilizar o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos, o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, a recepção e o envio de documentos e títulos, além da consulta às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário e às restrições e aos gravames incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos.
Compete aos oficiais dos registros públicos promover a implantação e o funcionamento adequado do Serp, com a disponibilização das informações necessárias, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
Por fim, fica criado o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Fics), subvencionado pelos oficiais dos registros públicos.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Resumo - Publicidade dos registros públicos
Função publicitária, dever de certificar, certidão, informação, requisição e solicitação administrativa, espécies de certidões e outras características. Matéria questionada em concurso público de oficial de registro civil e tabelião.
Resumo - Retificação, restaurações e suprimentos (Registros Públicos)
Processo de modificação de registro, mudança do sexo, dispensa do processo contencioso, processo especial para corrigir erros de grafia, entre outros.
Guia de Estudo - Disposições gerais da Lei de Registros Públicos
Dispõe sobre o Título I da Lei nº 6.015/73, que regula os serviços concernentes aos registros públicos, a escrituração, a ordem do serviço, a publicidade dos registros, a conservação, e a responsabilidade dos oficiais.
Resumo - Responsabilidade civil dos oficiais de registros públicos
Direitos e deveres do delegado, responsabilidade penal, oficial e seus prepostos, entre outras peculiaridades. Matéria questionada em concurso público de oficial de registro civil e tabelião.
Resumo - Conservação dos registros públicos
Características gerais, conservação de papéis, diligências judiciais e extrajudiciais na sede do serviço e modernização dos serviços cartorários. Matéria questionada em concurso de oficial de registro civil e tabelião.
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