Projeto de lei visa aperfeiçoar os mecanismos de combate à violência doméstica e familiar
O Projeto de Lei n. 2746/2021 da Câmara dos Deputados visa aperfeiçoar os mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão propriamente da condição do sexo feminino.
A proposição tem por objetivo reforçar conceito de sexo biológico na forma estabelecida no artigo primeiro da Lei Maria da Penha, para destacar defesa das mulheres de qualquer tipo de violência.
Outrossim, busca-se prever na alteração legislativa a possibilidade de acompanhamento psicossocial, quando factível, para restruturação do núcleo familiar.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Resumo - Lei Maria da Penha
A Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, define os conceitos de violência doméstica e familiar, preceituando as suas formas e criando mecanismos de proteção à mulher.
Petição - Medida protetiva - Lei Maria da Penha
Requerente postula medida protetiva em decorrência de violência doméstica praticada pelo marido.
Resumo - Medidas protetivas de urgência à ofendida – Lei nº 11.340/06
Trata sobre as medidas destinadas à vítima de violência doméstica e familiar, de caráter pessoal e patrimonial, previstas nos artigos 23 e 24 da Lei Maria da Penha.
Guia de Estudo - Violência doméstica e familiar contra a mulher
Aborda as formas de manifestação da violência doméstica, o sujeito ativo dos crimes, medidas protetivas de urgência, Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, e outras peculiaridades da Lei Maria da Penha, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Inclui 41 itens para leitura e 11 testes de múltipla escolha.
Resumo - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência
Trata sobre o crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, o bem jurídico tutelado, sujeitos, tipo objetivo, objeto material, tipo subjetivo, consumação e tentativa, concessão de fiança pela autoridade policial, pena, ação penal e outras sanções aplicáveis.
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