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Nova lei dispõe sobre o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes

Fonte: DireitoNet

Em vigor a Lei nº 14.344/2022 que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, promovendo alterações no Código Penal, Lei de Execução Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Crimes Hediondos.

De acordo com o texto legal, configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial no âmbito do domicílio ou da residência da criança e do adolescente, no âmbito da família ou em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.

A Nova Lei traz disposição expressa de que a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

No mais, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com os sistemas de justiça, de saúde, de segurança pública e de assistência social, os Conselhos Tutelares e a comunidade escolar, poderão, na esfera de sua competência, adotar ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Roteiro - Crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente
Trata de rito processual próprio para a apuração de ato infracional praticado por adolescente.

Roteiro - Atendimento pela autoridade policial em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher
Trata sobre as providências que devem ser adotadas pela autoridade policial tão logo tome conhecimento de uma hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Petição - Pedido de revogação de medida protetiva
Por entender que a concessão da medida protetiva não tem amparo legal, requerente pleiteia a sua revogação.

Resumo - Violência doméstica e familiar contra a mulher
Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como aborda algumas peculiaridades da Lei Maria da Penha.

Guia de Estudo - Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90)
Dispõe sobre as medidas de proteção e aplicáveis aos pais ou responsáveis, ato infracional, crimes e infrações administrativas, crimes em espécie do Estatuto da Criança e do Adolescente e a proteção da criança e do adolescente em juízo.

Vejamais atualizações sobre Estatuto da Criança e do Adolescente no DireitoNet

Fonte: DireitoNet

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