Projeto visa a concessão de auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência doméstica
O Projeto de Lei nº 4062/2020 da Câmara dos Deputados dispõe sobre a possibilidade de concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, nas localidades em que não haja casa-abrigo ou quando esta estiver com sua capacidade máxima preenchida.
O auxílio-aluguel urgente seria devido a mulheres que não possuam renda ou possuam renda mensal de até um e meio salário mínimo e um ou mais dependentes e o recebimento de mencionado benefício não prejudica o recebimento de outros benefícios sociais.
O auxílio-aluguel urgente será de meio salário mínimo até um salário mínimo, de acordo com o tamanho da família e a região onde o imóvel será locado.
Por fim, O benefício será temporário e concedido pelo prazo de seis meses, podendo ser prorrogável apenas uma vez, por mais seis meses, mediante justificativa técnica emitida por órgãos protetivos das mulheres.
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