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Projeto visa a concessão de auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência doméstica

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 4062/2020 da Câmara dos Deputados dispõe sobre a possibilidade de concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, nas localidades em que não haja casa-abrigo ou quando esta estiver com sua capacidade máxima preenchida.

O auxílio-aluguel urgente seria devido a mulheres que não possuam renda ou possuam renda mensal de até um e meio salário mínimo e um ou mais dependentes e o recebimento de mencionado benefício não prejudica o recebimento de outros benefícios sociais.

O auxílio-aluguel urgente será de meio salário mínimo até um salário mínimo, de acordo com o tamanho da família e a região onde o imóvel será locado.

Por fim, O benefício será temporário e concedido pelo prazo de seis meses, podendo ser prorrogável apenas uma vez, por mais seis meses, mediante justificativa técnica emitida por órgãos protetivos das mulheres.

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Resumo - Violência doméstica e familiar contra a mulher
Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como aborda algumas peculiaridades da Lei Maria da Penha.

Resumo - Medidas protetivas de urgência à ofendida – Lei nº 11.340/06
Trata sobre as medidas destinadas à vítima de violência doméstica e familiar, de caráter pessoal e patrimonial, previstas nos artigos 23 e 24 da Lei Maria da Penha.

Resumo - Lei Maria da Penha
A Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, define os conceitos de violência doméstica e familiar, preceituando as suas formas e criando mecanismos de proteção à mulher.

Guia de estudo - Violência doméstica e familiar contra a mulher
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Roteiro - Atendimento pela autoridade policial em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher
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Fonte: DireitoNet

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