Parecer - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Os Tribunais Superiores discutem esta possibilidade em caso de prejuízos ao erário resultantes da adoção do entendimento sustentado no parecer. Com efeito, o STF entendeu que, em regra, é abusiva a responsabilização do parecerista, devido à alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário (MS 24631). No entanto, havendo demonstração de culpa, erro grosseiro ou má-fé, submetida às instâncias administrativas disciplinares ou jurisdicionais próprias, é possível responsabilizar o advogado público pelo conteúdo de seu parecer, ainda que de natureza meramente opinativa. No mesmo sentido, o STJ entendeu ser possível, em casos excepcionais, a propositura de Ação de Improbidade Administrativa contra consultor jurídico ou parecerista se houver dolo (REsp 1.183.504/DF).

Depende do que a lei estabelecer. No parecer vinculante, cujo conteúdo a legislação proíbe a autoridade solicitante de contrariar, segundo o Supremo Tribunal Federal, “a manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa, não podendo a decisão do administrador ir de encontro à conclusão do parecer” (MS 24.631). Nota-se, contudo, que a natureza vinculante do parecer depende de previsão legislativa específica e há de ser excepcional, uma vez que, em termos práticos, desloca a competência decisória da autoridade consulente para o emissor do parecer.

Atualmente, na doutrina e nas Bancas de Concurso Público predomina a orientação de que os pareceres têm natureza jurídica de ato administrativo enunciativo (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello, Hely Lopes Meirelles, José dos Santos Carvalho Filho).