Termo

O termo delimita o prazo, assinalando seu início e/ou fim. O termo será certo quando o prazo for determinado por um acontecimento certo; legal quando fixado por lei; e convencional quando estipulado pelas partes. Já o termo extintivo é aquele fixado numa data futura e determinada, ou por acontecimento futuro e certo, que extinguirá a obrigação. Note-se que, de acordo com o artigo 131, do Código Civil, "o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito".

• Arts. 131 a 135 do CC

• GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses Jurídicas - Direito Civil Parte Geral. 15ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2007.

• Prazo
• Termo final
• Futuro
• Certo