Inclusão de candidatos aprovados por decisão da Justiça não altera número de vagas em concurso
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão judicial que manda incluir certo candidato ou um grupo de candidatos entre os aprovados em concurso público não implica alteração do número de vagas oferecidas no certame, o qual continua sendo aquele estabelecido no edital.
Com esse entendimento, o colegiado rejeitou a pretensão de quatro candidatos a médico-legista da Polícia Civil do Distrito Federal que alegavam direito à nomeação, mesmo não tendo sido classificados dentro do número de vagas previsto no edital do concurso, realizado em 2014.
Ao negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, os ministros seguiram a orientação jurisprudencial no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas do edital ou em concurso para a formação de cadastro de reserva não têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo diante do surgimento de novas vagas no serviço público, ficando a critério da administração o preenchimento de tais postos de trabalho.
Desistência
O edital do concurso para médico-legista previa 20 vagas para nomeação imediata e outras 40 para o cadastro de reserva, sendo uma dessas para pessoa com deficiência. De acordo com o processo, cinco candidatos foram incluídos na lista dos aprovados por força de decisões judiciais.
Segundo os impetrantes do mandado de segurança – classificados do 61º ao 64º lugar no concurso –, o número de vagas teria subido de 60 para 65 após as decisões judiciais. Como quatro candidatos em posição superior à deles foram convocados, mas desistiram de tomar posse, os impetrantes teriam direito à nomeação nessas vagas, pois estariam entre os primeiros 65 colocados da lista.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios denegou o mandado de segurança, entendendo que não ficou configurada a preterição arbitrária apontada pelos impetrantes, já que eles foram aprovados fora das 20 vagas previstas no edital e até mesmo das 40 do cadastro de reserva.
Sem preterição
O relator do recurso na Primeira Turma, ministro Sérgio Kukina, afirmou que as alegações dos impetrantes sobre o direito subjetivo à convocação não podem prevalecer, pois o STJ entende – em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal – que esse direito não é garantido para candidatos aprovados fora do número de vagas do edital. No caso, nem mesmo no cadastro de reserva eles entraram, porque o número de vagas não foi alterado.
O magistrado observou que, de fato, como sustentado pelo governo do Distrito Federal, "o acréscimo de candidatos aprovados por força de decisão judicial não implica, ipso facto, o alargamento do número de vagas previsto no edital do certame".
Por isso – concluiu o relator –, "não há falar em preterição arbitrária por parte da administração pública, ao considerar, no cômputo das nomeações, o número de vagas originariamente ofertado".
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63.471 - DF (2020/0103426-0)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : ANDRE LUIS FONTES MANZAN
RECORRENTE : DANILO COELHO ALVES DE SOUSA
RECORRENTE : JOSE HENRIQUE BARBOSA DE ALENCAR
RECORRENTE : MARIA DO CARMO PINHEIRO
ADVOGADO : SERGIO LINDOSO BAUMANN DAS NEVES - DF017441
RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : ETH CORDEIRO DE AGUIAR E OUTRO(S) - DF015216
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS
CLASSIFICADOS PARA ALÉM DAS VAGAS OFERTADAS
NO CERTAME. ACRÉSCIMO DE CANDIDATOS
APROVADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE
NÃO FAZ ALARGAR O NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO
EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER
DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES.
PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO
ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. O acréscimo de candidatos aprovados por força de decisão judicial
não implica, ipso facto, o alargamento do número de vagas previsto
no edital do certame. Não há, por isso, falar em preterição arbitrária
por parte da administração pública, ao considerar, no cômputo das
nomeações, o número de vagas originariamente ofertado.
2. Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número
de vagas oferecidas, não possuem, em princípio, direito líquido e certo
à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência
do concurso, caso em que o preenchimento estará sujeito ao juízo
discricionário de conveniência e oportunidade da Administração.
Precedentes do STJ: RMS 56.532/PA, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/8/2018; AgRg no
REsp 1207490/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/8/2018; Precedentes do STF
- RMS 37267 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 12/2/2021; RMS 36782 AgR, Rel. Ministro
RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe de
31/3/2020; ARE 1049903 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, DJe 4/12/2017.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento.