Dicionário jurídico

Acordo de não persecução penal

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Trata-se de proposta do Ministério Público para não haver persecução penal, se o investigado tiver confessado formal e detalhadamente a prática do crime, sem violência ou grave ameaça à pessoa, com pena mínima inferior a quatro anos, fixando penas alternativas. São condições para o pacto: reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo quando não puder fazê-lo; renunciar voluntariamente a bens e direitos apontados pelo Ministério Público como instrumento, produto ou proveito do delito; prestar serviços à comunidade, por período correspondente à pena mínima cominada à infração penal, diminuída de um a dois terços;  pagar prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social; e, cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público.

Fundamentação:

Lei nº 13.964/19
Artigo 28-A do Código de Processo Penal

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Referências bibliográficas:

Nucci, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

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