Infrações à legislação sanitária federal I
Trata das infrações e penalidades à legislação sanitária federal configuradas na Lei nº 6.437/77, ressalvadas as previstas expressamente em outras normas especiais. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. são penalidade às as infrações sanitárias, exceto:
2. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I- interdição parcial ou total do estabelecimento.
II- cancelamento de autorização para funcionamento da empresa ou do alvará de licenciamento de estabelecimento.
III- intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.
3. Trata-se de sanção às infrações sanitárias:
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