Infrações à legislação sanitária federal II

1. É infração sanitária sujeita à pena de cancelamento do registro do produto:

a) descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação, por pessoas física ou jurídica, de matérias-primas ou produtos sob vigilância sanitária.

b) descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e às boas práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sob vigilância sanitária.

c) proceder a mudança de estabelecimento de armazenagem de produto importado sob interdição, sem autorização do órgão sanitário competente.

d) proceder a comercialização de produto importado sob interdição.

e) Todas estão corretas.

2. São infrações sanitárias:

I- deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem e/ou distribuição de produtos sob vigilância sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de produtos importados sob interdição ou aguardando inspeção física.
II- interromper, suspender ou reduzir, sem justa causa, a produção ou distribuição de medicamentos de tarja vermelha, de uso continuado ou essencial à saúde do indivíduo, ou de tarja preta, provocando o desabastecimento do mercado.
III- deixar de comunicar ao órgão de vigilância sanitária do Ministério da Saúde a interrupção, suspensão ou redução da fabricação ou da distribuição de qualquer tipo de medicamento.

a) I.

b) I, II e III.

c) I e II.

d) II e III.

e) I e III.

3. Assinale a assertiva correta.

I- Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequadas e à assistência e responsabilidade técnicas.
II-- A inobservância ou a desobediência às normas sanitárias para o ingresso e a fixação de estrangeiro no País, implicará em impedimento do desembarque ou permanência do alienígena no território nacional, pela autoridade sanitária competente.
III- As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei nº 6.437/77.

a) A afirmação I está correta.

b) As afirmações I e II estão corretas.

Infrações à legislação sanitária federal II

Trata das infrações à legislação sanitária federal, suas penalidades e processo administrativo, regulados na Lei nº 6.437/77. 20 questões para concurso.

1. É infração sanitária sujeita à pena de cancelamento do registro do produto:

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