Concursos públicos federais - Decreto nº 9.739/19
Trata do Decreto nº 9.739/19, sobre o pedido e autorização de concurso público, nomeação de aprovados, formação de cadastro de reserva, provas, limite de aprovados por etapa, curso de formação, avaliação psicológica, cobrança, prazo de abertura, edital e validade do concurso público. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise e marque a assertiva correta.
I- Considera-se fortalecimento da capacidade institucional o conjunto de medidas que propiciem aos órgãos ou às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a melhoria de suas condições de funcionamento, compreendidas as condições de caráter organizacional, e que lhes proporcionem melhor desempenho no exercício de suas competências institucionais, especialmente na execução dos programas do plano plurianual.
II- O fortalecimento da capacidade institucional, dentre outras matérias, será alcançado por meio da realização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos.
II- As propostas para realização de concursos públicos submetidas ao Ministério da Economia serão acompanhadas de ofício do Ministro de Estado ao qual o órgão ou a entidade seja subordinado ou que seja responsável por sua supervisão, minuta de exposição de motivos se necessário, minuta de projeto de lei ou de decreto se necessário, nota técnica da área competente e parecer jurídico.
2. As propostas de concursos públicos conterão as seguintes informações, exceto:
3. De acordo com o Decreto nº 9.739/19, fica delegada competência ao Ministro de Estado da Economia, permitida a subdelegação para o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para:
I- autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
II- decidir sobre o provimento de cargos.
III- editar os atos operacionais necessários.
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