Dicionário jurídico

Banco de horas

Direito Trabalhista | 09/mar/2017

Desde que implantado mediante negociação coletiva, autoriza o empregador a exigir do empregado a prestação de jornada suplementar até o limite máximo de dez horas diárias, sem, por conta disso, gerar retribuição de qualquer natureza. As horas excedentes da jornada legal ou convencional são lançadas no “banco” e acumuladas com o fim especial de, num futuro definido exclusivamente pelo empregador, serem trocadas por folgas compensatórias. A troca deve ser promovida por iniciativa do empregador, sob pena de serem pagas como extraordinárias quando for obtido o limite de quarenta e quatro horas acumuladas ou for alcançado o limite temporal de um ano de permanência no “banco” (o que ocorrer primeiro).

Fundamentação:

Artigo 59, §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho

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Referências bibliográficas:

MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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