Dicionário jurídico

Mora - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Processo Civil | 03/fev/2016

Consiste na impontualidade no cumprimento de uma obrigação. Pode se dar tanto por parte do devedor (mora debendi) como por parte do credor (mora accipiendi ou credendi). De acordo com o artigo 394, do Código Civil, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer".

Fundamentação:

Arts. 202, V, 249, 394 a 401, 406, 408, 492, § 2º, 525, 562, 582, 611, 706, 763, 772 e 1.004 do CC
Arts. 477, § 8º, 545, parágrafo único e 600 da CLT
Arts. 59, 240, 821, parágrafo único, 823 e 544, I do CPC
Arts. 151, I e 152 a 155 do CTN

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Referências bibliográficas:

ANGHER, Anne Joyce e SIQUEIRA, Luiz Eduardo Alves de. Dicionário Jurídico. 6ª ed. São Paulo: Rideel, 2002.

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