Dicionário jurídico

Capacidade postulatória - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)

Atualizado de acordo com o Novo CPC - (Lei nº 13.105/15) (01/jul/2016)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/jul/2014)
Processo Civil | 09/jul/2014

É a capacidade plena de representar as partes perante os órgãos do Poder Judiciário. Para formular pleitos adequadamente perante o juiz, o sistema exige que, em regra, a parte aja por meio de um advogado legalmente reconhecido pela Ordem dos Advogados do Brasil constituído como procurador da parte.

Fundamentação:

Artigo 133 da Constituição Federal
Artigo 103 do Código de Processo Civil
Artigo 1º e 3º da Lei nº 8.906/94

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Referências bibliográficas:

TARTUCE, Fernanda. DELLORE, Luiz. MARIN, Marco Aurelio. Manual de prática civil. 10. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014.

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