Licenciamento ambiental
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Licenciamento ambiental
Trata-se de uma modalidade de controle ambiental para atividades que sejam potencialmente capazes de ocasionar degradação ambiental. É um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Fundamentação
- Artigo 8º, inciso I, da Lei nº 6.938/81
- Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA
Referências bibliográficas
- ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 12. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
Temas relacionados
- Licença ambiental
- Avaliação de Impacto Ambiental – AIA
- Estudo de Impacto Ambiental – EIA
- Fiscalização ambiental
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