Licenciamento ambiental
Direito Civil | 08/nov/2013
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (08/nov/2013) |
Trata-se de uma modalidade de controle ambiental para atividades que sejam potencialmente capazes de ocasionar degradação ambiental. É um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Fundamentação:
Artigo 8º, inciso I, da Lei nº 6.938/81
Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA
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Referências bibliográficas:
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 12. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
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