Anistia de multas ambientais aplicadas por órgãos ambientais é objeto de projeto de lei
O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 2174/2022 visa permitir a anistia de multas ambientais aplicadas por órgãos ambientais federais a produtores rurais.
A anistia será aplicada desde que reste comprovado que o produtor penalizado não foi orientado previamente, por parte dos fiscais ambientais, das consequências do crime praticado ou, então, reste comprovado que o produtor rural penalizado não recebeu assistência técnica e nem suporte por parte de órgãos ambientais federais e do governo federal, com alternativas à prática que enseja a punição.
De acordo com a proposta apresentada, cabe aos órgãos ambientais federais a comprovação, através de documentos, que houve orientação prévia e assistência técnica aos produtores penalizados.
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