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Instituída política nacional de pagamento por serviços ambientais

Fonte: DireitoNet

A Lei nº 14.119/2021 define conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios de implantação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), institui o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), dispõe sobre os contratos de pagamento por serviços ambientais, além de promover outras alterações legais.

Nesse aspecto, regulamento definirá as cláusulas essenciais para cada tipo de contrato de pagamento por serviços ambientais, consideradas obrigatórias aquelas relativas aos direitos e às obrigações do provedor, aos direitos e às obrigações do pagador e às condições de acesso, pelo poder público, à área objeto do contrato e aos dados relativos às ações de manutenção, de recuperação e de melhoria ambiental assumidas pelo provedor, em condições previamente pactuadas.

De uma forma geral, o novo regramento visa disciplinar a atuação do Poder Público em relação a serviços ambientais, promovendo o desenvolvimento sustentável e aumentando a provisão desses serviços em território nacional.

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