Embargos de terceiro - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Processo Civil | 18/jun/2010
| Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (27/mai/2016) | | |
| Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/dez/2013) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (18/jun/2010) |
Trata-se de remédio processual que permite que aquele que não seja parte de um processo, ao sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, possa requerer seu desfazimento ou a sua inibição (artigo 674, do Código de Processo Civil).
Fundamentação:
Artigos 214, I; e 674 a 680, do Código de Processo Civil
Artigos 129, do Código de Processo Penal
Artigos 789-A, V; 896, § 2º; da Consolidação das Leis Trabalhistas
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Referências bibliográficas:
JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Volume III, 36. ed. São Paulo: Editora Forense, 2006.
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Perguntas & Respostas (2)
Em ação de desapropriação podem ser manejados embargos de terceiro?
Não, prevalece o entendimento de que nessa hipótese é descabida a utilização da via dos embargos de terceiro.
O herdeiro tem legitimidade para opor embargos de terceiro?
Sim, o herdeiro ainda que não inventariado, pode opor embargos de terceiro em defesa de bem do espólio.