Dicionário jurídico

Embargos de terceiro - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (27/mai/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/dez/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (18/jun/2010)
Processo Civil | 18/jun/2010

Trata-se de remédio processual que permite que aquele que não seja parte de um processo, ao sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, possa requerer seu desfazimento ou a sua inibição (artigo 674, do Código de Processo Civil).

Fundamentação:

Artigos 214, I; e 674 a 680, do Código de Processo Civil
Artigos 129, do Código de Processo Penal
Artigos 789-A, V; 896, § 2º; da Consolidação das Leis Trabalhistas

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Referências bibliográficas:

JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Volume III, 36. ed. São Paulo: Editora Forense, 2006.

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