Remissão - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
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Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (24/mai/2016) | ||
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Publicado originalmente no DireitoNet. (29/abr/2010) |
Consiste no ato de remitir, ou seja, de renunciar, liberar ou perdoar algo. É o modo pelo qual se desobriga alguém, sem condição alguma para tanto.
No Direito, é causa de extinção de obrigações ou do crédito tributário, por exemplo. De acordo com o artigo 385, do Código Civil, "a remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro".
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