Dicionário jurídico

Adjudicação - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Atualizado até a Lei nº 13.256/2016. (08/jul/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (04/abr/2014)
Revisão geral. (16/dez/2012)
Publicado originalmente no DireitoNet. (18/ago/2009)
Processo Civil | 18/ago/2009

Para o Direito Civil, é o ato judicial por meio do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver nenhum licitante. Já para o Direito Administrativo, é espécie de concessão, outorga ou atribuição para execução de obras públicas por meio de licitação, na forma de concorrência.

Fundamentação:

Art. 876 a 878 do CPC
Art. 904, inciso II, do CPC
Art. 825, inciso I, do CPC
Art. 1.436, inciso V do CC
Art. 1.499, inciso VI do CC

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Referências bibliográficas:

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