Adjudicação

Para o Direito Civil, é o ato judicial por meio do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito.

Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver nenhum licitante.

Já para o Direito Administrativo, é espécie de concessão, outorga ou atribuição para execução de obras públicas por meio de licitação, na forma de concorrência.

• Art. 876 a 878 do CPC
• Art. 904, inciso II, do CPC
• Art. 825, inciso I, do CPC
• Art. 1.436, inciso V, do CC
• Art. 1.499, inciso VI, do CC

• Arrecadação de bens
• Arrematação
• Homologação
• Aquisição