DireitoNet - Testes - Direitos e Garantias Fundamentais

Os direitos e seus meios de assegurá-lo, como: propriedade, remédios constitucionais, trabalho, preso, penas, associações, entre outros constantes nos arts. 5° ao 7° da Constituição Federal.

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Histórico de atualizações deste conteúdo
01/ago/2011	Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com a CF/88 e não sofreu novas alterações até esta data.
09/abr/2007	Publicado no DireitoNet.

1	Sobre a propriedade, na Constituição Federal, é correto afirmar que:

	a) A propriedade particular, em nenhuma hipótese poderá ser usada pelo Poder Público, uma vez, que é assegurado ao proprietário o direito de privacidade.
	b) Poderá, em alguns casos, ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
	c) Deverá atender a sua função judicial, estabelecida por órgão competente.
	d) A propriedade rural, em qualquer tempo, poderá ser penhorada como pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, visando o não inadimplemento de seu proprietário.

2	A República Federativa do Brasil não tem como fundamento:

	a) soberania.
	b) o pluralismo político.
	c) cidadania.
	d) garantia do desenvolvimento nacional.

3	O princípio da igualdade estabelecido no art. 5° da Constituição Federal, traz garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, não sendo uma delas:

	a) dignidade da pessoa humana.
	b) liberdade.
	c) propriedade.
	d) inviolabilidade do direito a vida.

4	Entre os direitos e deveres invioláveis não se encontra:

	a) a intimidade e a vida privada.
	b) a imagem das pessoas.
	c) a casa do indivíduo, no caso de flagrante delito.
	d) a liberdade de consciência e de crença.

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5	Assinale a alternativa incorreta. As penas não poderão ser:

	a) de caráter perpétuo.
	b) de banimento.
	c) de perda de bens e valores.
	d) cruéis.

6	Assinale a alternativa falsa com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos.

	a) Ninguém poderá ser submetido a tortura, mesmo se soldados de exércitos rivais, em casos de guerra declarada.
	b) A manifestação do pensamento é livre, desde que não aja a pessoa no anonimato.
	c) Cabe censura, dos órgãos competentes, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, para que não ocorram em desacordo com os princípios e garantias estabelecidos nessa Constituição.
	d) Somente em virtude de lei, uma pessoa poderá ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

7	Dentre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa, não se encontra:

	a) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e qualquer forma de discriminação;
	b) independência nacional;
	c) defesa da paz;
	d) concessão de asilo político.

8	A individualização da pena será regulamentada por lei. E dentre as penas admissíveis, não figura:

	a) multa.
	b) privação ou restrição de liberdade.
	c) de trabalhos forçados.
	d) prestação social alternativa.

9	Assinale dentre as afirmativas expostas, a sentença verdadeira em relação dos direitos e deveres individuais e coletivos:

	a) o exercício de qualquer trabalho ou profissão, deverá ser estabelecido por lei a cada cidadão, independentemente da qualificação profissional que possuir.
	b) é garantido a todos o acesso à informação, sendo sempre sua fonte pública a todos, uma vez que no art. 5° é vedado o anonimato.
	c) é plena a liberdade de associações para fins lícitos e paramilitares.
	d) é livre a locomoção em tempo de paz, no território nacional, permitindo a todos entrarem, saírem ou permanecerem nele com seus bens.

10	Assinale a alternativa correta: I- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. II- O Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. III- São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

	a) Todas alternativas são falsas.
	b) Nenhuma alternativa é falsa.
	c) As alternativas II e III são falsas.
	d) As alternativas I e III são falsas.

11	A todos são assegurados independentemente do pagamento de taxas, alguns direitos no art. 5° da Constituição, dentre esses figura:

	a) o direito de pleitear em juízo qualquer pretensão judicial que vise a satisfação de uma obrigação de fazer, perante particular, fundado na instituição da plenitude de defesa;
	b) arguir o direito de herança, em qualquer tempo;
	c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesas de direitos ou contra abuso de poder e ilegalidade;
	d) o direito de requerer aos órgãos jurisdicionais a assistência gratuita.

12	Não é permitido, segundo o art. 5° da Constituição Federal:

	a) reunirem-se todos, sem armas e pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo que não atrapalhe reuniões já previamente convocadas ao mesmo local, desde que avise anteriormente a autoridade.
	b) a dissolução ou suspensão compulsória de atividades da associação por simples decisão judicial desde que transitada em julgado.
	c) compelir alguém a associar-se ou a permanecer associado de algo.
	d) a criação de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

13	A propriedade intelectual garantem:

	a) a propriedade industrial e os direitos do autor.
	b) a criação particular e a industrial.
	c) o direito da indústria para com os criadores intelectuais.
	d) a posse de meios para a criação intelectual de projetos.

14	Assinale a alternativa certa: I- É permitida, segundo a lei, a extradição de estrangeiro por crimes políticos ou de opinião. II- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. III- Pode ser aceita prova por meio ilícito, visando sempre a obtenção da verdade real.

	a) As alternativas I e II estão incorretas.
	b) As alternativas II e III estão incorretas.
	c) As alternativas I e III estão incorretas.
	d) Todas alternativas estão incorretas.

15	Assinale a alternativa falsa. A lei, segundo o art. 5° da CF:

	a) admite a punição de qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, com privação de finais de semana.
	b) considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia o tráfico ilícito de entorpecentes.
	c) não prejudicará o direito adquirido e a coisa julgada.
	d) regulará a individualização das penas.

16	No tocante das regras sobre a prisão, não é certo afirmar que:

	a) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
	b) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
	c) poderá ser levado a prisão ou ser mantido preso, cidadão, mesmo quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança;
	d) não haverá prisão civil por dívida, salvo se por prestação de alimentos ou depositário infiel.

17	A Constituição de 1988, reconhece a instituição do júri, porém não assegura:

	a) o sigilo de votações.
	b) a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
	c) a soberania dos veredictos.
	d) a plenitude de defesa.

18	Dentre os remédios constitucionais é correto afirmar que:

	a) habeas data será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado pelo habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for a autoridade pública;
	b) mandado de segurança é concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
	c) mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou até mesmo, para a retificação de dados, em alguns casos;
	d) habeas corpus é concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção;

19	Assinale a alternativa correta: I- A lei penal não retroagirá, senão em benefício do réu. II- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. III- Haverá juízos ou Tribunais de Exceção.

	a) Somente a alternativa I está correta.
	b) As alternativas II e III estão corretas.
	c) As alternativas I e II estão corretas.
	d) Todas alternativas estão corretas.

20	É certo afirmar que:

	a) no direito penal, as penas poderão passar da pessoa do condenado para seus sucessores.
	b) haverá pena de morte, no caso de crime doloso contra o chefe do poder executivo, no caso o Presidente da República.
	c) O brasileiro nato poderá ser extraditado se cometer crime de ordem social em país diverso.
	d) às presidiárias são asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação.