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Direitos e Garantias Fundamentais


02/abr/2014
 
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01/ago/2011 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com a CF/88 e não sofreu novas alterações até esta data.
09/abr/2007 Publicado no DireitoNet.

Os direitos e seus meios de assegurá-lo, como: propriedade, remédios constitucionais, trabalho, preso, penas, associações, entre outros constantes nos arts. 5° ao 7° da Constituição Federal.



1

Sobre a propriedade, na Constituição Federal, é correto afirmar que:
   



2

A República Federativa do Brasil não tem como fundamento:
   



3

O princípio da igualdade estabelecido no art. 5° da Constituição Federal, traz garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, não sendo uma delas:
   



4

Entre os direitos e deveres invioláveis não se encontra:
   



5

Assinale a alternativa incorreta. As penas não poderão ser:
   



6

Assinale a alternativa falsa com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos.
   



7

Dentre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa, não se encontra:
   



8

A individualização da pena será regulamentada por lei. E dentre as penas admissíveis, não figura:
   



9

Assinale dentre as afirmativas expostas, a sentença verdadeira em relação dos direitos e deveres individuais e coletivos:
   



10

Assinale a alternativa correta:

I- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
II- O Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
III- São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
   



11

A todos são assegurados independentemente do pagamento de taxas, alguns direitos no art. 5° da Constituição, dentre esses figura:
   



12

Não é permitido, segundo o art. 5° da Constituição Federal:
   



13

A propriedade intelectual garantem:
   



14

Assinale a alternativa certa:

I- É permitida, segundo a lei, a extradição de estrangeiro por crimes políticos ou de opinião.
II- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
III- Pode ser aceita prova por meio ilícito, visando sempre a obtenção da verdade real.
   



15

Assinale a alternativa falsa. A lei, segundo o art. 5° da CF:
   



16

No tocante das regras sobre a prisão, não é certo afirmar que:
   



17

A Constituição de 1988, reconhece a instituição do júri, porém não assegura:
   



18

Dentre os remédios constitucionais é correto afirmar que:
   



19

Assinale a alternativa correta:

I- A lei penal não retroagirá, senão em benefício do réu.
II- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
III- Haverá juízos ou Tribunais de Exceção.
   



20

É certo afirmar que:
   

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