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Direitos e deveres individuais e coletivos

01/ago/2011

Histórico de atualizações deste conteúdo
01/ago/2011	Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com a CF/88 e não sofreu novas alterações até esta data.
24/dez/2007	Publicado no DireitoNet.

Artigo 5° e incisos da Constituição Federal.

Responda as questões abaixo e clique em "Ver resultados" no fim da página para conferir seu aproveitamento e ver o gabarito.

1	Quanto aos direitos e deveres individuais e em conformidade com a redação Constituição Federal, o que são invioláveis além da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação?

	a) a intimidade, a vida privada e a honra.
	b) a correspondência e a vida honesta
	c) o sigilo telefônico.
	d) Não há alternativa correta.

2	A prisão civil por dívida do alimentante só existirá quando:

	a) voluntariamente deixar de pagar.
	b) houver o inadimplemento em qualquer hipótese.
	c) o inadimplemento for voluntário e inescusável.
	d) o ordenamento brasileiro não permite a prisão civil, mas a cobrança de multa, neste caso, é evidentemente plausível.

3	O mandado de injunção:

	a) pode ser concedido sempre que a falta de norma reguladora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
	b) apenas as pessoas físicas podem impetrar mandado de injunção, tendo em vista, que assegura direitos individuais.
	c) o sujeito passivo é a União, por se tratar de ofensa aos direitos assegurados pela Constituição Federal.
	d) deve ser impetrado perante o juiz de primeira instância, que fará o juízo de admissibilidade.

4	Sobre a pena de morte:

	a) não pode ser aplicada em nenhuma hipótese por expressa proibição da Constituição Federal.
	b) pode ser instituída em nosso ordenamento jurídico através de plebiscito.
	c) é permitida como forma de eutanásia.
	d) não é possível a ampliação de sua previsão na CF por Emenda Constitucional, visto que o direito à vida é direito individual.

5	Quanto aos direitos e deveres individuais e em conformidade com a redação Constituição Federal, complete a lacuna assinalando a alternativa correta. A pena será cumprida em estabelecimentos ______, de acordo com a _________, a ____________ do apenado.

	a) carcerários; punibilidade; idade.
	b) carcerários; natureza do delito; sexo.
	c) distintos; natureza do delito; idade e o sexo.
	d) distintos; punibilidade; idade e o sexo.

6	Sobre a manifestação de pensamento é CORRETO dizer:

	a) todos têm a liberdade para manifestação de pensamento, podendo agir em anonimato, se desejar.
	b) a manifestação de pensamento não tem limitação de qualquer espécie.
	c) a liberdade de manifestação é limitada pelo respeito à imagem e à moral das pessoas.
	d) o ofendido pela expressão do pensamento de outra pessoa não se poderá cumular indenização por danos morais e materiais.

7	Nosso ordenamento federal, não permite a aplicação da pena:

	a) de banimento.
	b) de perdas de bens.
	c) de prestação social alternativa.
	d) de interdição de direitos.

8	Quanto aos direitos e deveres individuais e em conformidade com a redação da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão:

	a) por imposição da autoridade policial.
	b) por coação moral irresistível.
	c) por sanção da Justiça.
	d) em virtude de lei.

9	É INCORRETO afirmar que é assegurado a instituição do júri:

	a) o sigilo nas votações.
	b) a competência para o julgamento dos crimes contra a vida.
	c) a plenitude de defesa.
	d) a soberania dos veredictos.

10	Sobre liberdade de reunião, é INCORRETO dizer:

	a) é a permissão constitucional para um agrupamento transitório de pessoas com o objetivo de trocar ideias para o alcance de um fim comum.
	b) a diferença é que, na reunião, não existe um vínculo jurídico entre as pessoas reunidas, diferentemente da associação.
	c) não pode ser uma reunião que tenha por objetivo fins ilícitos.
	d) é necessária a autorização prévia do Poder Público para que se realize a reunião.

Histórico de atualizações deste conteúdo
01/ago/2011	Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com a CF/88 e não sofreu novas alterações até esta data.
24/dez/2007	Publicado no DireitoNet.

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