Aplicabilidade e eficácia dos Direitos e Garantias Fundamentais

Aspectos gerais da aplicabilidade

Conforme institui o artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, as normas que definem os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Contudo, a aplicabilidade e eficácia de tais normas poderão ser definidas de forma diversa pelo constituinte originário.

Como exemplo desta exceção, podemos destacar o inciso XIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o qual prevê que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Sendo assim, a aplicabilidade da norma e sua eficácia estão dependendo do que estabelece a lei a respeito.

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais

Diz-se eficácia horizontal dos direitos fundamentais quando analisados pela eficácia privada, ou seja, entre particulares. A doutrina também denomina como eficácia externa e surge como contraste à eficácia vertical estabelecida entre o Estado e o particular. Há diversos direitos fundamentais que serão de difícil...