Remédios constitucionais


09/dez/2014

Instrumentos jurídico­-processuais com a finalidade de prover a garantia dos direitos fundamentais. O sistema brasileiro prevê como remédios constitucionais: o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular.

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09/dez/2014 Publicado no DireitoNet.

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