Direitos Fundamentais em espécie V

Tribunal do Júri

 A previsão legal do direito do cidadão de ser julgado exclusivamente pelo Tribunal do Júri encontra-se no dispositivo constitucional do artigo 5º, inciso XXXVIII:

"é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida".

Em razão da prévia previsão legal e, neste caso, constitucional, não pode ser considerado o Tribunal do Júri como um Tribunal de Exceção propriamente dito.

Sendo assim, é sabido que as decisões proferidas no plenário do júri, através de votações sigilosas dos jurados, considerando a soberania dos veredictos, outro tribunal, seja ele qual for, não poderá reformar o mérito da decisão do júri.

O que eventualmente ocorrerá é a anulação do processo em razão de vício de forma, porém jamais quanto ao mérito do julgamento.

Segurança Jurídica em Matéria Criminal

Este direito fundamental...