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Fiança - Liberdade provisória


25/mai/2011
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
25/mai/2011 Atualizado até a Lei n° 12.403/11.
09/mar/2010 Revisão geral.
04/jan/2010 Revisado nos termos da Lei nº 11.983, de 2009.
16/mai/2006 Publicado no DireitoNet.

Liberdade provisória com e sem fiança, concessão, modalidades, dispensa, fixação, quebra, reforço e perda da fiança.



1

A fiança não será concedida:

I - Aos crimes de racismo;
II - Aos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;
III - Aos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
   



2

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima:
   



3

Nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 anos, a fiança:
   



4

Serão inafiançáveis, por força da Constituição Federal, os crimes de:
   



5

Sobre as modalidades de fiança, assinale a alternativa CORRETA.

I - A fiança por depósito somente pode ser feita em dinheiro.
II - A finalidade da fiança é assegurar exclusivamente o pagamento das custas.
III - A finalidade da fiança é assegurar o pagamento das custas, indenização do dano e da multa, no caso de condenação do réu.
   



6

Assinale a alternativa correta.
   



7

A fiança poderá ser dispensada, se o juiz verificar que o réu não tem possibilidades financeiras. Dispensado da fiança, o réu:

I - Fica dispensado de todas as obrigações impostas aos réus afiançáveis.
II - Não se desonera das obrigações dos réus afiançáveis.
III - Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.
   



8

A fiança poderá ser prestada:
   



9

A fiança é o depósito feito:
   



10

Complete as lacunas corretamente.

Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante __________, perante o juiz competente, que decidirá em ___________.
   



11

Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:
   



12

Para a determinação do valor da fiança, deve-se considerar:

I - A natureza da infração.
II - As condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado.
III - As circunstâncias indicativas de sua periculosidade.
IV - A importância provável das custas do processo, até final julgamento.
   



13

O réu que praticar nova infração penal dolosa, terá sua fiança:
   



14

Ocorre perda do valor da fiança, em sua totalidade, quando:
   



15

A perda do valor da fiança é de competência:
   



16

Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado a sentença que houver absolvido o réu ou declarado extinta a ação penal, o valor que a constitui será:
   



17

O reforço da fiança será exigido quando:

I - O valor fixado se mostrar insuficiente.
II - Houver depreciação dos bens dados em caução.
III - For inovada a classificação do delito.
   



18

O quebramento injustificado da fiança importará:
   



19

São medidas cautelares diversas da prisão:
   



20

Não será, igualmente, concedida fiança:
   

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