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Casamento e regime de bens I

13/dez/2010

Histórico de atualizações deste conteúdo
13/dez/2010	Atualizado até a Lei n° 12.344/10.
28/jul/2010	Revisado e atualizado de acordo com a Emenda Constitucional n° 66/2010.
12/abr/2004	Publicado no DireitoNet.

Características, pressupostos necessários, causas suspensivas, anulabilidade, comunhão parcial de bens, participação final nos aquestos, entre outros.

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1	As normas de direito de família são de ordem pública, ou seja, têm caráter imperativo. Porém, existem algumas normas de natureza privada, onde há liberdade de disposição. Essas normas referem-se:

	a) à celebração do casamento.
	b) aos regime de bens.
	c) à filiação.
	d) à dissolução matrimonial.

2	Não constitui característica do casamento:

	a) monogamia.
	b) dissolubilidade.
	c) condicionabilidade.
	d) união heterossexual.

3	Para que o casamento seja existente, são necessários os seguintes pressupostos:

	a) diversidade de sexo, consenso e celebração na forma da lei.
	b) apenas consenso.
	c) ausência de causas suspensivas.
	d) Todas as alternativas estão corretas.

4	Podem se casar:

	a) apenas os maiores de 18 anos, pois atingiram a maioridade.
	b) apenas os maiores de 21 anos, pois, em relação ao casamento, ainda de exige maior maturidade entre as partes.
	c) os maiores de 16 anos, com autorização dos pais ou responsáveis.
	d) os maiores de 16 anos, sem autorização, desde que sejam órfãos.

5	Os menores de 16 anos:

	a) nunca podem se casar.
	b) podem se casar com a autorização dos pais.
	c) podem se casar, desde que se comprove que a contraente está grávida.
	d) devem esperar a maioridade para contrair matrimônio.

6	Assinale a alternativa INCORRETA.

	a) Se o casamento for celebrado em desrespeito aos impedimentos matrimoniais, será considerado nulo.
	b) Os impedimentos são dirimentes absolutas do casamento.
	c) O juiz não poderá reconhecer os impedimentos de ofício, somente a requerimento do interessado.
	d) Qualquer pessoa capaz pode arguir os impedimentos matrimoniais, pois se trata de matéria de ordem pública.

7	Assinale a alternativa CORRETA.

	a) Para que o casamento se realize é necessária a presença pessoal dos contraentes.
	b) O casamento pode ser realizado por meio de mandatário com poderes especiais outorgados pelo nubente por procuração pública ou particular.
	c) No casamento civil, dispensa-se o pronunciamento da fórmula sacramental, qual seja: "De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados".
	d) Em regra, as testemunhas do casamento podem ser impedidas, ou seja, podem ser parentes, amigos etc.

8	Assinale a alternativa INCORRETA.

	a) No casamento religioso com efeitos civis é realizado em conformidade com as regras e ritos do credo professado pelos contraentes, atendendo-se os pressupostos legais.
	b) No casamento nuncupativo é exigida a presença de 4 (quatro) testemunhas desimpedidas.
	c) No casamento nuncupativo, a solenidade é flexibilidade em decorrência da condição do noivo em iminente risco de vida.
	d) O casamento nuncupativo deve ser registrado posteriormente para que seja considerado válido.

9	Sobre causas suspensivas do casamento, assinale a alternativa CORRETA.

	a) Se apontadas a tempo por quem de direito, as causas suspensivas poderão obstaculizar a consumação do casamento.
	b) Qualquer pessoa capaz poderá arguir uma causa suspensiva perante o juiz.
	c) O juiz de ofício poderá reconhecer uma causa suspensiva, suspendendo a celebração do casamento.
	d) As causas suspensivas não eram previstas no Código Civil de 1916.

10	O casamento celebrado em desrespeito às causas suspensivas será:

	a) considerado nulo.
	b) considerado inexistente.
	c) válido, mas irregular.
	d) regido pelo regime de comunhão parcial de bens.

11	Sobre a anulabilidade do casamento, assinale a alternativa CORRETA.

	a) A mulher que se casou sem ter atingido a idade núbil e autorização judicial, pode pleitear a anulação de seu casamento, mesmo que esteja grávida.
	b) A anulação do casamento de menores de 16 anos poderá ser pleiteada por qualquer pessoa capaz.
	c) Extingue-se, em um ano, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.
	d) O menor que não atingiu a idade núbil poderá, depois de completá-la, confirmar seu casamento, com a autorização de seus representantes legais, se necessária, ou com suprimento judicial.

12	O erro essencial sobre a pessoa do consorte:

	a) é motivo de nulidade do casamento por vício da vontade.
	b) pode recair sobre a identidade física do cônjuge.
	c) não pode recair sobre defeitos físicos da pessoa, pois se se admitisse tal hipótese, estaria admitindo uma discriminação.
	d) Nenhuma das alternativas está correta.

13	Assinale a alternativa INCORRETA.

	a) A coação é causa de anulação do casamento.
	b) Para haver coação é necessário que a ameaça seja idônea e que o coator se sinta atemorizado por ela.
	c) O prazo decadencial para se pleitear a anulação do casamento por motivo de coação de 180 dias contados da data da celebração do matrimônio.
	d) Apenas o cônjuge coagido poderá pleitear a anulação do casamento.

14	Anulado o casamento putativo:

	a) a declaração de invalidade produzirá efeitos retroativamente até a data da celebração, salvo direitos adquiridos de terceiros de boa-fé.
	b) os cônjuges se desobrigam do cumprimento do pacto antenupcial, mesmo que estivesse de má-fé.
	c) a guarda dos filhos caberá apenas ao cônjuge que estava de boa-fé.
	d) Todas as alternativas estão corretas.

15	Assinale a alternativa CORRETA.

	a) Os cônjuges casados em qualquer regime de bens poderão dispor de seus bens livremente, sem a necessidade da autorização marital ou outorga uxória.
	b) A aceitação da herança por um dos cônjuges exige autorização marital ou outorga uxória.
	c) A renúncia à herança por um dos cônjuges exige autorização marital ou outorga uxória.
	d) Todas as despesas domésticas feitas por um dos cônjuges deverão ser ressarcidas pelo outro.

16	Assinale a alternativa INCORRETA. São princípios norteadores do instituto do regime de bens:

	a) Liberdade.
	b) Variedade.
	c) Mutabilidade condicionada.
	d) Imutabilidade.

17	No regime da comunhão parcial de bens, ficam excluídos da comunhão, exceto:

	a) os bens que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão.
	b) as obrigações anteriores ao casamento.
	c) as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.
	d) os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso.

18	Sobre o regime de participação final nos aquestos, assinale a alternativa INCORRETA.

	a) Cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, apenas os bens adquiridos apenas com seu esforço.
	b) Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
	c) Pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, somente este responderá, salvo prova de terem revertido, parcial ou totalmente, em benefício do outro.
	d) Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro.

19	O regime de separação de bens será obrigatório nos seguintes casos, exceto:

	a) pessoas que contraírem o casamento com inobservância dos impedimentos matrimoniais.
	b) pessoas que contraírem o casamento com inobservância das causas suspensivas.
	c) pessoa maior de setenta anos.
	d) Todas as alternativas estão corretas.

20	Qual dos regimes de bens é considerado supletivo para a doutrina?

	a) Comunhão universal de bens.
	b) Comunhão parcial de bens.
	c) Separação de bens.
	d) Participação final nos aquestos.

Histórico de atualizações deste conteúdo
13/dez/2010	Atualizado até a Lei n° 12.344/10.
28/jul/2010	Revisado e atualizado de acordo com a Emenda Constitucional n° 66/2010.
12/abr/2004	Publicado no DireitoNet.

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