Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.015/73) II
Trata das penalidades relativas ao registro de pessoas naturais, nascimento, habilitação para o casamento, registro do casamento, entre outros. Questionado em concurso público de oficial de registro civil e tabelião. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
I - As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado.
II- O requerimento de registro será assinado por pelo menos uma testemunha, sob as penas da lei.
III- O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente.
2. Complete corretamente as lacunas.
Caso o juiz não fixe prazo, o oficial deverá lavrar o assento de nascimento dentro de _________ dias, sob pena de pagar multa correspondente a _______________ (do) salário mínimo da região.
3. Complete corretamente os espaços vazios.
Se for injusta a recusa ou injustificada a demora do oficial em fazer o registro ou anotação que lhe foi solicitada, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de ____________ salários mínimos da região, ordenando que, no prazo improrrogável de ____________________, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão, sob pena de prisão de ________________ dias.
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