Aquestos


22/jul/2013
 
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22/jul/2013 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CC e não sofre alterações até esta data.
02/out/2009 Publicado no DireitoNet.

São todos os bens do casal adquiridos na vigência do casamento. O Código Civil de 2002 inovou ao introduzir o regime da participação final nos aquestos, que consiste num tipo de regime misto, em que, durante a vigência do casamento, aplicam-se as regras da separação total e, após sua dissolução, as da comunhão parcial. Tal regime é estipulado mediante convenção das partes no pacto antenupcial.

Fundamentação:

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