DireitoNet - Testes - OAB Nacional - Direito Constitucional

Poder constituinte, processo legislativo, soberania popular, crimes de responsabilidade, mandado de injunção, pena de morte e intervenção.

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18/jan/2010. Sistema austríaco, sistema norte americano, flexibilização das teorias no Direito Brasileiro e evolução do Controle no Direito Brasileiro.

Imunidades parlamentares

26/nov/2008. Conceito, imunidade parlamentar federal, imunidade material, imunidade formal para a prisão e para o processo, foro privilegiado, parlamentares estaduais e municipais.

Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

01/out/2008. Normas de eficácia plena, limitada, e contida, fenômeno da repristinação, desconstitucionalização e "vacatio constitutionis".

Poder Constituinte

20/ago/2007. O Poder Constituinte é aquele que tem capacidade de elaborar, reformar, modificar, acrescentar, suprimir normas constitucionis. Se apresenta como Poder constituinte originário (histórico e Revolucionário) e derivado (Reformador, Decorrente e Revisor).

Direito Constitucional

18/mar/2002. Natureza, objeto e constitucionalismo.

Constituição

07/mar/2002. Sentido, conteúdo, objeto, elementos (orgânicos, limitativos, sócio ideológicos, de estabilização, formais de aplicabilidade), supremacia constitucional.

Tripartição de poderes

23/set/2008. Princípios que regulamentam à divisão dos poderes, suas funções e relação entre o Legislativo, Executivo e Judiciário. 10 questões.

Imunidade parlamentar

29/jul/2008. Atributos e prerrogativas oferecidas aos parlamentares a fim de que estes exerçam seus poderes sem pressão durante o exercício de seu mandato. 10 questões.

Poder Legislativo

28/dez/2007. Congresso Nacional e suas atribuições, Câmara dos Deputados, Senado Federal, reuniões e comissões. 10 questões.

Histórico de atualizações deste conteúdo
04/fev/2010	Revisão geral.
19/abr/2004	Publicado no DireitoNet.

1	Normas de estabilidade constitucional são definidas como:

	a) Regras que estruturam o Poder, organizando o Estado (regras materialmente constitucionais).
	b) Regras que limitam o Poder (direito e garantias fundamentais).
	c) Regras relacionadas com a ordem econômica e social.
	d) Regras que visam assegurar a supremacia da Constituição, a solução de conflitos constitucionais e a solução de crises.

2	O poder constituinte originário:

	a) É subordinado, visto que deve observar as cláusulas pétreas.
	b) É autônomo, visto que não se submete a limitações de natureza material.
	c) É condicionado, visto que se submete a condicionamentos formais.
	d) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

3	O sistema brasileiro de constitucionalidade:

	a) Cuida apenas da inconstitucionalidade por ação.
	b) Apenas admite o controle concentrado.
	c) Atribui competência para processar apenas ao STF.
	d) Acolhe o critério de controle difuso por exceção.

4	O Presidente da República participa do processo de elaboração das leis:

	a) Com sua aquiescência aos termos do projeto de lei.
	b) Pela sua discordância dos termos do projeto de lei.
	c) Quando veta parcialmente um projeto de lei.
	d) Pela iniciativa, sanção e veto.

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5	A cláusula de reserva de plenário consiste na obrigatoriedade:

	a) De todos os tribunais declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, sob pena de nulidade do julgamento.
	b) De toda demanda que envolva questão constitucional ser apreciada, em sessão plenária, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de nulidade do julgamento.
	c) De o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sob pena de nulidade do julgamento.
	d) De o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sem que a inobservância implique nulidade do julgamento.

6	A soberania popular poderá ser exercida através:

	a) Do voto direto e secreto.
	b) Do plebiscito.
	c) Da iniciativa popular.
	d) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

7	Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido ao julgamento perante o:

	a) Supremo Tribunal Federal.
	b) Conselho de Defesa Nacional.
	c) Senado Federal.
	d) Congresso Nacional.

8	O mandado de injunção:

	a) Pode ser concedido sempre que a falta de norma reguladora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
	b) Apenas pessoas físicas podem impetrar mandado de injunção, tendo em vista, que assegura direitos individuais.
	c) O sujeito passivo é a União, por se tratar de ofensa aos direitos assegurados pela Constituição Federal.
	d) Deve ser impetrado perante o juiz de primeira instância, que fará o juízo de admissibilidade.

9	A pena de morte:

	a) Não pode ser aplica em nenhuma hipótese por expressa proibição da Constituição Federal.
	b) Pode ser instituída em nosso ordenamento jurídico através de plebiscito.
	c) É permitida como forma de eutanásia.
	d) Não é possível sua introdução por Emenda Constitucional, visto que o direito à vida é direito individual.

10	A intervenção federal ou estadual:

	a) É medida de interesse nacional que consiste no afastamento, pela União ou pelos Estados, das prerrogativas totais ou parciais da autonomia dos Estados ou Municípios, prevalecendo a vontade do interventor.
	b) As hipóteses que legitimam a intervenção são taxativas, não admitindo ampliação.
	c) Cessados os motivos de intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
	d) Todas as respostas anteriores estão corretas.