Infraconstitucional


21/set/2013
 
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21/set/2013 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
07/jan/2010 Publicado no DireitoNet.

É a norma, preceito, regramento, regulamento e lei que estão hierarquicamente abaixo da Constituição Federal. A Constituição Federal é considera a Lei Maior do Estado, e as demais normas jurídicas são consideradas infraconstitucionais, pois são inferiores às regras previstas na Constituição.

Fundamentação:

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