Dicionário jurídico
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Infraconstitucional
É a norma, lei que está hierarquicamente abaixo da Constituição Federal. A Constituição Federal é considera a Lei Maior do Estado, e as demais normas jurídicas são consideradas infraconstitucionais, pois inferior às regras previstas na Constituição.
Fundamentação:
- Arts. 102 e 103 da CF
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
- LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 10. ed. São Paulo: Editora Método, 2006.
Veja mais sobre Infraconstitucional:
Petições
Ação declaratória de inconstitucionalidade por ação - Adin
Procurador-Geral da República propõe ação declaratória de inconstitucionalidade contra lei editada pelo governo estadual em matéria penal.
Testes
Simulado para concursos - Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais
10 questões. Normas constitucionais de eficácia plena, normas constitucionais de eficácia contida, normas constitucionais de eficácia limitada, entre outras classificações.
Controle de constitucionalidade II
10 questões. Ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), declaratória de constitucionalidade (ADECON), de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Revisado de acordo com a Lei 12.063/09.
Controle de constitucionalidade I
20 questões. Inconstitucionalidade por ação ou por omissão, controle preventivo e repressivo, difuso ou concentrado, efeitos, meios, órgãos de controle, retroatividade, ADIN, ADECON, entre outros. Revisado de acordo com a Lei 12.063/09.
Teoria Geral da Constituição
20 questões. Questões sobre as normas contidas na Constituição Federal, bem como a classificação das constituições e eficácia das normas.
OAB Nacional - Direito Constitucional - 1ª fase
10 questões. Poder constituinte, processo legislativo, soberania popular, crimes de responsabilidade, mandado de injunção, pena de morte e intervenção. Revisão geral.
Resumos
Controle de constitucionalidade - Aspectos históricos
Sistema austríaco, sistema norte americano, flexibilização das teorias no Direito Brasileiro e evolução do Controle no Direito Brasileiro.
Interpretação constitucional
Mutações constitucionais, reformas, preâmbulo e ato das disposições constitucionais transitórias.
Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais
Normas de eficácia plena, limitada, e contida, fenômeno da repristinação, desconstitucionalização e "vacatio constitutionis".
Controle de constitucionalidade
Controle jurisdicional, concentrado, difuso e ação declaratória de constitucionalidade. Revisado e ampliado.
Classificação das Constituições
Conteúdo (materiais, formais e mista), forma (escrita e não escrita), modo de elaboração (dogmáticas, históricas), origem (democráticas, outorgadas, cesarista e pactuada), estabilidade (imutáveis, rígidas, flexíveis, semi-rígidas e super rígida), extensão (sintéticas e analíticas) e outras. Revisão geral.
Constituição
Sentido, conteúdo, objeto, elementos (orgânicos, limitativos, sócio ideológicos, de estabilização, formais de aplicabilidade), supremacia constitucional. Revisado e ampliado até a emenda constitucional 58/09.
Súmulas
Legislação
Constituição Federal de 05 de outubro de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Atualizado de acordo com a Emenda Constitucional 64/10, que altera o artigo 6º.
Roteiros
Controle difuso de constitucionalidade
Conceito, controle difuso nos tribunais, efeitos e ação civil pública.
Controle de constitucionalidade - Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Conceito, hipóteses de cabimento, competência, procedimento, efeitos da sentença e pedido liminar.
Ação declaratória de constitucionalidade
Visa obter a intervenção do STF para que este, deferindo o pedido realizado, declare constitucional a norma, e com isso mais nenhum órgão do Poder Judiciário poderá acolher ações no sentido da inconstitucionalidade.
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