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Poder Legislativo


04/ago/2011
 
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04/ago/2011 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com a CF/88 e não sofreu novas alterações até esta data.
28/dez/2007 Publicado no DireitoNet.

Congresso Nacional e suas atribuições, Câmara dos Deputados, Senado Federal, reuniões e comissões.



1

O Poder Executivo, através de decreto, declara desnecessária a existência de determinado cargo público, atingindo servidor estável. Face à Constituição Federal:
   



2

O ministro da Aeronáutica é convocado para prestar, perante o Senado Federal, informações sobre a Escola de Especialistas da Aeronáutica, em Guaratinguetá. Tal deliberação foi adotada pela maioria dos senadores em sessão plenária, mas, sem justificativa, o convocado deixa de comparecer.

Nesse caso:
   



3

Em uma cidade do interior, deputado federal não pertencente ao Estado-membro que o elegeu, é preso em flagrante na prática de homicídio. Qual das alternativas é cabível à espécie?
   



4

Um deputado federal, quando era prefeito municipal, cometeu crime de estelionato, mas o processo só foi instaurado após a extinção do mandato de prefeito e de sua diplomação como Deputado. Esse processo é de competência:
   



5

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
   



6

As Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a:
   



7

Assinale a alternativa incorreta. O tratado internacional apresente as seguintes fases de celebração:
   



8

A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
   



9

Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA. I - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. II - Desde a candidatura, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. III - Ocorrendo um flagrante inafiançável cometido por um deputado, os autos serão remetidos dentro de quarenta e oito horas ao Senado Federal, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
   



10

É incorreto afirmar que compete privativamente ao Senado Federal, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
   

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