Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor

Responsabilidade civil, vício e defeito, responsabilidade por defeitos do produto e de serviços, responsabilidade do profissional liberal, responsabilidade sobre os vícios dos produtos e serviços, ignorância do fornecedor.

Neste resumo:
  • Da responsabilidade civil
  • Diferenças entre vício e defeito
  • Responsabilidade por defeito no produto
  • Responsabilidade sobre os defeitos dos serviços
  • Responsabilidade do funcionário liberal
  • Responsabilidade sobre os vícios dos produtos
  • Responsabilidade sobre os vícios dos serviços
  • Ignorância do fornecedor sobre os vícios dos produtos e serviços
  • Referências

Da responsabilidade civil

O termo "responsabilidade civil" tem o significado de responder, responsabilizar-se por algo. No Código Civil (CC), essa responsabilidade divide-se em dois tipos: responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva. Ambas necessitam de dois elementos básicos para se caracterizarem: nexo causal e dano. Entretanto, a primeira necessita também de culpa, além dos dois elementos já mencionados.

No Direito do Consumidor, a responsabilidade é normalmente objetiva, ou seja, exclui-se a culpa não levando em consideração se o fornecedor do produto possuía ou não a culpa pela falha do serviço (exceto no caso de profissional liberal). A responsabilidade do fornecedor é tratada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde foi dividida em responsabilidade pelo defeito do produto ou serviço e responsabilidade por vício do produto ou serviço.

Diferenças entre vício e defeito

Primeiramente, necessário esclarecer as diferenças entre vício e defeito. Vício ocorre quando o produto...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Quais as hipóteses de responsabilização em casos envolvendo propaganda enganosa em termos de direito do consumidor?

A responsabilidade pela publicidade enganosa é objetiva, ou seja, não importa se houve culpa ou dolo, mas o resultado danoso. Assim, basta que a publicidade seja falsa ou então que omita dados importantes levando o consumidor ao erro.

Respondida em 09/03/2022
Qual o embasamento jurídico para responsabilidade civil em caso de propaganda enganosa em relação de consumo?

A responsabilidade civil da publicidade enganosa tem fundamento no artigo 30, do CDC, que menciona a vinculação do fornecedor a publicidade, passando esta a integrar o contrato a ser celebrado.

Respondida em 09/03/2022
Quais as sanções administrativas que podem ser impostas em casos envolvendo propaganda enganosa em relações de consumo?

O fornecedor pode ser obrigado a apresentar contrapropaganda no caso de publicidade enganosa. Esta é uma das formas de sanção administrativa imposta pelo Estado.

Respondida em 09/03/2022
Quais os efeitos na esfera penal de propaganda enganosa em relações de consumo?

Considera-se crime a promoção de publicidade enganosa, conforme prescrição do artigo 67, do Código de Defesa do Consumidor.

Respondida em 09/03/2022
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