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Sobre a seção Petições
Modelos de iniciais, recursos, notificações, cartas, contestações e outras peças processuais.
| Histórico de atualizações deste conteúdo | |
| 12/jul/2011 | Revisão geral. Esta petição está atualizada de acordo com o CDC de 1990 e com o CC de 2002 e não sofreu novas alterações até esta data. |
| 03/jul/2007 | Publicado no DireitoNet. |
Requerente exige que a Requerida seja responsabilizada pelos vícios do produto por ela colocados no mercado.
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Obrigação de fazer em razão de vício do produto
Indenização com pedido de restituição do pagamento
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VÍCIO DE PRODUTO, em face da empresa Razão Social, inscrita no CNPJ sob o nº número do CNPJ IE número da Inscrição Estadual, com sede endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Dos Fatos
1. Em dia, mês e ano , o Autor adquiriu da empresa Ré um descrever o objeto, no valor de R$ valor (valor expresso), pagando o preço forma de pagamento (recibo anexo), conforme contrato de compra e venda datado de dia, mês e ano, como demonstra nota fiscal acostada à presente.
2. Fato é que ao chegar em sua residência e proceder à instalação do aparelho, o Autor verificou que o produto apresentava o seguinte vício: descrever o vício.
3. O Autor já procurou a assistência técnica da empresa Ré inúmeras vezes, mas não obtendo êxito na solução de seu problema, não lhe restou outra opção senão a propositura da presente demanda.
4. Esses fatos só têm causado ao Requerente um transtorno desnecessário, devido o fato de ter figurado idoneamente como consumidor do produto, uma vez que realizou todos os atos inerentes a sua figura.
5. Conforme comprova o atestado médico anexo, desde a data posterior à compra deste produto, o Autor tem apresentado diversas alterações em sua saúde física, como por exemplo dores de cabeça e formigamento nas mãos, segundo declarado pelo próprio médico, sintomas estes oriundos do forte estresse decorrente do injusto incômodo.
6. Os resultados destes exames impediram que o Requerente continuasse a exercer seus serviços profissionais, por ser autônomo, deixando de receber sua remuneração, que garante o sustento de sua família.
DO DIREITO
De acordo com o art. 18, do Código de Defesa do Consumidor: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas".
Dessa forma, o Requerente exige que a Requerida seja responsabilizada pelos vícios do produto por ela colocados no mercado.
Estabelece, por sua vez, o art. 84 do CDC, in verbis: “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento".
Em se tratando da ofensa à sua saúde, o artigo 949 do CC versa que “no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”.
Neste sentido, citar doutrina e jurisprudência.
DO PEDIDO
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da Ré, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua contestação na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o conseqüente julgamento antecipado da lide;
b) seja julgado procedente o pedido inicial, condenando a Ré a proceder a troca do aparelho descrito na nota fiscal anexa, no prazo de cinco dias, a contar da citação, sob pena de incorrer em multa diária de R$ valor (valor expresso da multa) , caso incida em mora no adimplemento da obrigação acima.
Requer que, no caso de não ser satisfeita a obrigação supra no prazo fixado, fique desde já facultado ao Autor rescindir unilateralmente o contrato celebrado com a Ré, cobrando da mesma o preço pago pelo produto, atualizado de acordo com o seu preço de mercado e, não mais sendo fabricado, terá como base o preço do produto similar, salvo se essa atualização for inferior aos índices da correção monetária oficiais, quando então, será aplicado esse indexador para fins de atualização do preço pago a partir do efetivo pagamento, retornando o domínio do produto para a Ré, mediante o reembolso do preço pago.
Além disso, requer seja facultado ainda ao Autor adquirir o mesmo produto e, na sua falta, um similar de outro fornecedor, cobrando da Ré o preço efetivamente pago pelo novo produto, atualizado monetariamente a partir do efetivo desembolso.
c) seja condenada a Requerida a indenizar o Requerente pelos lucros cessantes montados em R$ valor (valor expresso), já que esteve impossibilitado de realizar seu labor, valor esse a ser atualizado monetariamente a partir da citação da Requerida.
Em especificação de provas, requer o depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso, bem como a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, as quais comparecerão à audiência independentemente de intimação, protestando desde já pelos demais meios de provas em direito admitidos.
Dá-se à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso).
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
Número de Inscrição na OAB
Rol de Testemunhas:
1. especificar
2. especificar
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| 12/jul/2011 | Revisão geral. Esta petição está atualizada de acordo com o CDC de 1990 e com o CC de 2002 e não sofreu novas alterações até esta data. |
| 03/jul/2007 | Publicado no DireitoNet. |
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16/mar/2007. Responsabilidade civil, vício e defeito, responsabilidade por defeitos do produto e de serviços, responsabilidade do profissional liberal, responsabilidade sobre os vícios dos produtos e serviços, ignorância do fornecedor.
15/set/2008. Autor entra com uma petição inicial requerendo a condenação do réu ao cumprimento de uma obrigação de fazer consistente em substituição do produto em decorrência de vício do mesmo.
03/fev/2006. Consumidor pede indenização com pedido de restituição de pagamento pela compra de produto inadequado, acrescida de correção monetária.
03/fev/2006. Consumidor pede a devolução da diferença de preço pago pela compra de cartuchos de tinta, tendo em vista que a qualidade da tinta entregue é inferior a estabelecida no contrato e prevista na Nota Fiscal.
15/dez/2005. Eletricista alega que não é responsável pela pane ocorrida no sistema elétrico da residência do Requerente quando do conserto em sua máquina de lavar roupas, uma vez que recebeu informação do requerente de que não havia problemas com a instalação elétrica.
12/dez/2005. Consumidor notifica o fornecedor para que este repare os vícios do produto em 7 dias, uma vez que já decorridos 30 dias da data de reclamação.
12/dez/2005. As partes requerem a suspensão do processo em vista de acordo por elas celebrado para ampliação do prazo de saneamento do vício apontado no bem adquirido pelo autor da ré.
28/jun/2002. Consumidor pede indenização pela desconformidade entre a medida especificada na embalagem e a que foi mencionada na publicidade do produto.
09/abr/2009. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços e coisa julgada. 10 questões.
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