Proteção ao patrimônio cultural e tombamento (Direitos Difusos e Coletivos)

Conceito, tombamento como forma de proteção administrativa, natureza jurídica do tombamento e outras formas de proteção.

Patrimônio cultural

Patrimônio cultural, segundo nos ensina Hugo Nigro Mazzilli, é o "conjunto dos bens e interesses que exprimem a integração do homem com o meio ambiente (tanto o natural como o artificial), como aqueles de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico ou arqueológico".

A Constituição Federal, em seu artigo 216, elenca os bens que constituem o patrimônio cultural brasileiro, quais sejam: as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

O patrimônio cultural deve ser protegido pelo Poder Público, com a colaboração da população, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

O tombamento pode atingir bens de qualquer natureza?

Sim, como regra geral, o tombamento pode atingir bens de qualquer natureza: móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados.

Respondida em 06/12/2021
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