Inquérito policial


19/fev/2014
 
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19/fev/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
25/nov/2012 Publicado no DireitoNet.

Procedimento administrativo, de caráter inquisitivo e de cunho investigatório, realizado pela Polícia Judiciária, destinado à reunião de elementos acerca de uma infração penal e sua respectiva autoria, para servir de base para eventual propositura de ação penal.  A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

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