Investigação criminal conduzida por delegado de polícia
Aborda os aspectos da Lei nº 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e o tratamento protocolar dispensado a ele, além de outras peculiaridades. 10 questões para concurso.
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1. Analise e marque a opção corretas.
I- A Lei nº 12.830/13 regulamentou as funções de polícia judiciária e disciplinou sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, seja civil ou federal.
II- Entende-se como polícia judiciária aquela responsável pelo cumprimento de determinações do Poder Judiciário.
III- A polícia investigativa compreende aquela responsável em apurar infrações penais.
2. Assinale a alternativa certa.
I- As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
II- Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
III- Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
3. Analise os itens a seguir e marque o que entender estar INCORRETO.
I- O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito aprovada no exame da OAB.
II- A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
III- O delegado de polícia conduzirá a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade.
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