Boletim de Ocorrência - BO


23/fev/2015
 
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23/fev/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
29/ago/2013 Publicado no DireitoNet.

Qualquer pessoa pode levar ao conhecimento da autoridade a ocorrência de um delito. Quando isso ocorre, normalmente, é lavrado um boletim de ocorrência e, com base neste, o próprio delegado dá início ao inquérito por meio de portaria. Trata-se, pois, de um documento oficial que formaliza a "notitia criminis", onde os fatos são fielmente registrados com os seus principais dados, como relato dos fatos, nomes de agentes, vítimas, testemunhas, vestígios, instrumentos e produtos do crime.

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