Em discussão possibilidade de aumento de pena nos crimes de violação de sigilo de documentos médicos
O Projeto de Lei nº 2342/2023, da Câmara dos Deputados, visa alterar o Código Penal, especificamente para inserir causa especial de aumento de pena nos crimes de violação do segredo profissional e violação de sigilo funcional quando estes versarem sobre laudo ou prontuário médico.
De acordo com o texto indicado, a sugestão é de aumento da pena de 1/3 (um terço) até metade se a violação do segredo se refere a laudo ou prontuário médico.
A justificativa apresentada segue no sentido da necessidade de que a legislação brasileira seja atualizada para punir com mais rigor o cometimento de infrações, envolvendo a divulgação de conteúdos que deveriam estar resguardados por sigilo.
De uma forma geral, o objetivo é aumentar as penalidades para aqueles que violam o sigilo profissional e o sigilo funcional quando o objeto da violação é um laudo ou prontuário médico, a fim de evitar vazamento de dados e até mesmo o desrespeita à memória de pessoas falecidas.
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