Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50)
Trata das isenções abrangidas pela lei, a extensão de cada qual, e do procedimento para a sua concessão. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. A concessão de assistência judiciária gratuita entende-se aos:
2. A assistência judiciária gratuita estende-se a:
3. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
I- das taxas judiciárias e dos selos.
II- dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça.
III- das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais.
IV- das indenizações devidas às testemunhas.
V- dos honorários de advogado e peritos.
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