Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar II
Trata dos dispositivos do Decreto nº 99.165/90, que promulgou a Convenção, e regulam os estreitos utilizados para a navegação internacional e os estados arquipélagos. 20 questões para concurso.
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1. Analise e marque a assertiva correta.
I- O regime de passagem pelos estreitos utilizados para a navegação internacional não afetará, noutros aspectos, o regime jurídico das águas que formam esses estreitos, nem o exercício, pelos Estados ribeirinhos do estreito, da sua soberania ou da sua jurisdição sobre essas águas, seu espaço aéreo sobrejacente, leito e subsolo.
II- A soberania ou a jurisdição dos Estados ribeirinhos do estreito é exercida de conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e as demais normas de direito internacional.
III- A Parte III da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que regula os estreitos utilizados para a navegação internacional não se aplica a um estreito utilizado para a navegação internacional se por esse estreito passar uma rota de alto mar ou uma rota que atravesse uma zona econômica exclusiva, igualmente convenientes pelas suas características hidrográficas e de navegação; em tais rotas aplicam-se as outras Partes pertinentes da Convenção, incluindo as disposições relativas à liberdade de navegação e sobrevoo.
2. Nenhuma das disposições da Parte III da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que regula os estreitos utilizados para a navegação internacional afeta:
I- qualquer área das águas interiores situadas num estreito, exceto quando o traçado de uma linha da base reta, de conformidade com o método estabelecido na Convenção, tiver o efeito de englobar nas águas interiores áreas que anteriormente não eram consideradas como tais.
II- o regime jurídico das águas situadas além do mar territorial dos Estados ribeirinhos de um estreito como zonas econômicas exclusivas ou alto mar.
III- o regime jurídico dos estreitos em que a passagem esteja regulamentada, total ou parcialmente, por convenções internacionais de longa data em vigor que a eles se refiram especificamente.
3. Indique a alternativa INCORRETA.
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