Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar III

Trata dos dispositivos do Decreto nº 99.165/90, que promulgou a Convenção, e regulam a Zona Econômica Exclusiva e a plataforma continental. 20 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Aponte a assertiva INCORRETA.

2. Na zona econômica exclusiva, o Estado costeiro tem jurisdição, de conformidade com as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no que se refere a:

I- colocação e utilização de ilhas artificiais, instalações e estruturas.
II- investigação científica marinha.
III- proteção e preservação do meio marinho.

3. Indique a afirmação correta.

I- Na zona econômica exclusiva, todos os Estados, quer costeiros quer sem litoral, gozam das liberdades de navegação e sobrevoo e de colocação de cabos e dutos submarinos, bem como de outros usos do mar internacionalmente lícitos, relacionados com as referidas liberdades, tais como os ligados à operação de navios, aeronaves, cabos e dutos submarinos e compatíveis com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
II- No exercício dos seus direitos e no cumprimento dos seus deveres na zona econômica exclusiva, os Estados terão em devida conta os direitos e deveres do Estado costeiro e cumprirão as leis e regulamentos por ele adotados de conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e demais normas de direito internacional, na medida em que não sejam incompatíveis.
III- Nos casos em que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar não atribua direitos ou jurisdição ao Estado costeiro ou a outros Estados na zona econômica exclusiva, e surja um conflito entre os interesses do Estado costeiro e os de qualquer outro Estado ou Estados, o conflito deveria ser solucionado numa base de equidade e à luz de todas as circunstâncias pertinentes, tendo em conta a importância respectiva dos interesses em causa para as partes e para o conjunto da comunidade internacional.

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