Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar III

1. Aponte a assertiva INCORRETA.

a) A zona econômica exclusiva é uma zona situada além do mar territorial e a este adjacente, sujeita ao regime jurídico específico estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, segundo o qual os direitos e a jurisdição do Estado costeiro e os direitos e liberdades dos demais Estados são regidos pelas disposições pertinentes da mesma Convenção.

b) Na zona econômica exclusiva, o Estado costeiro tem direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, e no que se refere a outras atividades com vista à exploração e aproveitamento da zona para fins econômicos, como a produção de energia a partir da água, das correntes e dos ventos.

c) No exercício dos seus direitos e no cumprimento dos seus deveres na zona econômica exclusiva,

d) o Estado costeiro terá em devida conta os direitos e deveres dos outros Estados e agirá de forma compatível com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

e) A zona econômica exclusiva se estenderá além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial.

2. Na zona econômica exclusiva, o Estado costeiro tem jurisdição, de conformidade com as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no que se refere a:

I- colocação e utilização de ilhas artificiais, instalações e estruturas.
II- investigação científica marinha.
III- proteção e preservação do meio marinho.

a) III.

b) II e III.

c) I, II e III.

d) I e II.

e) I e III.

3. Indique a afirmação correta.

I- Na zona econômica exclusiva, todos os Estados, quer costeiros quer sem litoral, gozam das liberdades de navegação e sobrevoo e de colocação de cabos e dutos submarinos, bem como de outros usos do mar internacionalmente lícitos, relacionados com as referidas liberdades, tais como os ligados à operação de navios, aeronaves, cabos e dutos submarinos e compatíveis com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
II- No exercício dos seus direitos e no cumprimento dos seus deveres na zona econômica exclusiva, os Estados terão em devida conta os direitos e deveres do Estado costeiro e cumprirão as leis e regulamentos por ele adotados de conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e demais normas de direito internacional, na medida em que não sejam incompatíveis.
III- Nos casos em que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar não atribua direitos ou jurisdição ao Estado costeiro ou a outros Estados na zona econômica exclusiva, e surja um conflito entre os interesses do Estado costeiro e os de qualquer outro Estado ou Estados, o conflito deveria ser solucionado numa base de equidade e à luz de todas as circunstâncias pertinentes, tendo em conta a importância respectiva dos interesses em causa para as partes e para o conjunto da comunidade internacional.

a) I e III estão corretas.

b) I está correta.

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar III

Trata dos dispositivos do Decreto nº 99.165/90, que promulgou a Convenção, e regulam a Zona Econômica Exclusiva e a plataforma continental. 20 questões para concurso.

1. Aponte a assertiva INCORRETA.

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